ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 229897

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.
Recurso em habeas corpus improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PAULO CESAR DA SILVA VIEIRA contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou o HC n. 1.0000.25.416357-9/000, mantendo a prisão preventiva imposta pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Unaí/MG, em razão da suposta prática do crime de ameaça e vias de fato (Autos n. 5008965-90.2025.8.13.0704).
No recurso, a defesa sustenta a ausência dos requisitos legais do art. 313 do Código de Processo Penal, por se tratar de delitos com penas máximas inferiores a 4 anos, bem como a primariedade do recorrente, inexistindo, portanto, suporte para a prisão.
Afirma não ter havido prévio deferimento de medidas protetivas antes dos fatos, o que afastaria a incidência do inciso III, e que o art. 12-C, § 2º, da Lei n. 11.340/2006 não autoriza a decretação indiscriminada de preventiva em contexto de violência doméstica, devendo ser conjugado com o art. 313, III, do Código de Processo Penal.
Alega, ainda, inexistir periculum libertatis, porquanto medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a integridade da vítima, como proibição de aproximação e contato, acrescida de monitoração eletrônica. Menciona, de forma sucinta, precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade da preventiva e da suficiência de cautelares alternativas em hipóteses semelhantes.
Por fim, registra que a vítima manifestou desinteresse na manutenção das medidas protetivas e afirmou que a liberdade do recorrente não representa risco à sua integridade.
Pede o provimento do recurso
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2024.
Sem contar a necessidade de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AgRg no HC n. 868.539/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024; e AgRg no HC n. 892.531/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe 3/5/2024.
Não é outra a opinião do Ministério Público Federal, o qual também adoto como razão de decidir (fls. 222/227).
Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.