DECISÃO IVINE LETICIA FERREIRA DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdã… — RHC RHC 229923

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO IVINE LETICIA FERREIRA DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento do HC n.
2. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o objeto deste recurso em habeas corpus - n ulidade do julgamento do acórdão por cerceamento de defesa, revogação da prisão preventiva e a concessão de prisão domiciliar - já foi previamente formulado no HC n.
3. Dessa forma, não se pode processar este recurso por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus citado. À vista do exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.

Tese jurídica registrada

Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo

Tema

00287.03369.03372., 01209.10904.