DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIANGELA DE VASCONCELLOS MARINO, CLÁUD… — AREsp AREsp 2301188

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIANGELA DE VASCONCELLOS MARINO, CLÁUDIA MARINO SEMERARO e MARY ANGÉLICA MARINO BICUDO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o recurso especial lastreado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Consta dos autos que, em primeiro grau de jurisdição, o juiz julgou parcialmente procedente a ação civil pública para: a) determinar a reintegração do "Busto de São Boaventura" ao acervo de origem, sob a guarda do Museu de Aleijadinho e da Arquidiocese de Mariana; b) declarar a referida obra como peça integrante do conjunto elaborado por Aleijadinho para a Igreja de São Francisco de Assis de Ouro Preto, sob a proteção do Conjunto Histórico de Outro Preto e pela Lei 4845/65.
Interpostos recursos de apelação, a Corte estadual negou provimento ao apelo ministerial e julgou os demais prejudicados, mantendo incólume a sentença (fls. 2178/2265). O aresto foi assim sintetizado (fls. 2178/2179):
REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO EXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO AUSENTE. JULGAMENTO REALIZADO POR MEIO DO PROGRAMA JULGAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL INOCORRENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. OBRA DE ARTE ATRIBUÍDA A ALEIJADINHO. REINTEGRAÇÃO AO ACERVO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO CORRETA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS COLETIVOS. NEXO CAUSAL AUSENTE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. TERCEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a sentença que julga improcedente pedido formulado em ação civil pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
2. A fundamentação deficiente, ou seja, aquela incapaz de justificar racionalmente a decisão, torna nulo o julgado porque equivale à falta de fundamentação. Ausente o vício mencionado, não há que se falar em nulidade da sentença.
3. A Portaria nº 3.446, de 2016, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que instituiu o Programa Julgar no âmbito da Justiça de Primeiro Grau do Estado, estabelece regras abstratas e impessoais de julgamento. Logo, a sentença proferida por juiz cooperador designado nos termos do referido instrumento normativo não caracteriza cerceamento de defesa nem infringe o princípio do juiz
[trecho intermediário suprimido]
NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. LEGITIMIDADE. REVER O ENTENDIMENTO DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TUTELA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. LITISCONSÓRSIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NA ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO, DA LEGISLAÇÃO INFRALEGAL VIGENTE EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, DA INTERPRETAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES E DA ADE QUAÇÃO DO REGIME DE MÃO MORTA ÀS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS, CONCLUIU QUE O BUSTO DE SÃO BOAVENTURA É BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL, PROTEGIDO, INALIENÁVEL E SUJEITO À TUTELA PÚBLICA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.