DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por GILSON DE JESUS cont… — RHC RHC 230245

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por GILSON DE JESUS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente desde 16/9/2021, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, submetido ao procedimento do Tribunal do Júri sem que tenha sido encerrada a primeira fase do rito.
A defesa se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual que denegou a ordem de Habeas Corpus ao afastar a existência de constrangimento ilegal, sob o funda mento de que a marcha processual observaria o critério da razoabilidade, além de que estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Em suas razões, sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, ao argumento de que o recorrente permanece preso há mais de quatro anos, sem que tenha sido sequer pronunciado, inexistindo previsão para o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri, e sem que a demora possa ser atribuída à atuação defensiva.
Alega, ainda, que não há peculiaridades no caso concreto aptas a justificar a dilação temporal verificada, tratando-se de constrangimento ilegal que viola os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em situações análogas.
Assevera, por fim, que, ainda que sobrevenha decisão de pronúncia, é possível a mitigação das Súmulas 21 e 52 do STJ, porque o procedimento do Tribunal do Júri não se encerra com a pronúncia, mas apenas com a realização da sessão plenária, inexistindo perspectiva concreta de julgamento em prazo razoável.
Ao final, requer, liminarmente, a imediata soltura do recorrente, ao menos até o julgamento definitivo do recurso, ou, de forma alternativa, a determinação de que o Juízo processante imprima celeridade ao julgamento da Ação Penal. No mérito, postula o provimento do recurso para o relaxamento da prisão preventiva, a fim de que o recorrente aguarde o desfecho da Ação Penal em liberdade ou, subsidiariamente, seja julgado com brevidade pelo Juízo competente.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 190-191).
As informações foram prestadas pela origem (e-STJ fls. 194-204 e 209-2873).
O Ministério Público Federal oficiou pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 278-284):
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
[trecho intermediário suprimido]
a Súmula 52 do STJ, segundo a qual, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
Por fim, convém registrar que as instâncias ordinárias concluíram que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, tendo em vista a "gravidade concreta da suposta conduta criminosa e à não localização do acusado" (e-STJ fl. 269), que permaneceu foragido por quase 10 anos (e-STJ fl. 139).
Inobstante inexistir constrangimento ilegal, neste momento processual, mostra-se prudente e necessário recomendar ao juízo natural que imprima celeridade ao feito, a fim de que seja encerrada a primeira fase do rito do Tribunal do Júri.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus, com recomendação, contudo, ao juízo natural, nos termos alhures.
Comuniquem-se ao juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA