DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por ANDERSON LUIZ DE LIMA SANTANA - preso pre… — RHC RHC 230283

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por ANDERSON LUIZ DE LIMA SANTANA - preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de furto tentado majorado pelo repouso noturno -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Habeas Corpus n. 5327243-71.2025.8.21.7000).
No recurso, a defesa sustenta que a decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea, por apoiar-se em motivos genéricos e em alegada gravidade abstrata do delito, em violação ao estado de inocência, sem indicação de elementos concretos do periculum libertatis.
Expõe que, em observância ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, o encarceramento cautelar é incompatível com a natureza do delito sem violência e com a resposta penal esperada em eventual condenação, evidenciando a necessidade de substituição por medidas alternativas.
Argumenta, ainda, que o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional (ADPF 347) e as diretrizes do Plano Pena Justa recomendam a redução das prisões preventivas desnecessárias, reforçando a adequação de medidas não prisionais no caso concreto.
Pede, em liminar e no mérito, a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento do recurso (fls. 83/84).
É o relatório.
Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade.
As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da prisão preventiva imposta aos recorrentes.
O acórdão impugnado manteve a segregação preventiva, entendendo-a corretamente motivada, ressaltando que (fl. 27 - grifo nosso):
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Em concreto, havendo elementos favoráveis acerca da prática delitiva pelo bene ciário, para tanto bastando aqueles levados em consideração pelo julgador unipessoal e inexistindo, quanto a estes, indicativo de eiva a ser reconhecida de plano em sede de habeas corpus, descabido cogitar de constrangimento ilegal sob o mencionado fundamento.
Em relação ao periculum libertatis, traduzido no perigo à ordem pública, embora se trate, em tese, de delito tentado e cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, decorre do risco concreto
[trecho intermediário suprimido]
não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Por fim, não há que se cogitar, por outro lado, de ofensa ao princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade da prisão preventiva em relação à eventual condenação do réu ao cumprimento de pena menos gravosa, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta (AgRg no RHC n. 155.071/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/3/2022).
Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.
Recurso em habeas corpus improvido.