ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2302886

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 966 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão que extinguiu a ação rescisória por ausência de interesse de agir.
2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 148/153):
"REGISTRO: 2020.0001035391 ACÓRDÃO. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO DECORRERA DE SIMULAÇÃO E DE QUE A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO TENHA SIDO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 966 DO CPC2015 - A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE CONSTITUI EM VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, NEM PARA SE EFETUAR O REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS OU PROBATÓRIOS, COMO SE SE TRATASSE DE UMA NOVA INSTÂNCIA DE REVISÃO - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC2015 - INICIAL INDEFERIDA."
Os embargos de declaração opostos pela IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI foram rejeitados (e-STJ, fls. 171/176).
Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação
[trecho intermediário suprimido]
de declaração e da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que as matérias não foram examinadas porque a ação rescisória sequer ultrapassou a barreira do conhecimento, sendo extinta por ausência de interesse de agir, de modo que não era cabível ao Tribunal adentrar no julgamento do mérito da questão.
Portanto, a falta de debate e decisão prévia pela Corte de origem sobre as normas federais apontadas como violadas impede o conhecimento do recurso especial no ponto, por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF.
(iii) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento a o recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
É como voto.