DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por VINICIUS STEIN ALM… — RHC RHC 230307

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por VINICIUS STEIN ALMEIDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO proferido no Habeas Corpus n. 5013521-54.2025.8.08.0000.
Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi parcialmente conhecido e parcialmente acolhido, nos termos do acórdão a seguir ementado (fls. 161/163):
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
O habeas corpus foi impetrado em favor do paciente, denunciado por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, visando à revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1º Vara Criminal de Guarapari-ES.
Alegou-se constrangimento ilegal pela ausência de fundamentos idôneos na decisão que manteve a segregação cautelar, além de cerceamento de defesa decorrente da não disponibilização integral da prova digital (conversas via WhatsApp).
A ordem foi denegada pela 1º Câmara Criminal do TJES, sob o fundamento da gravidade concreta das condutas e da impossibilidade de exame aprofundado da prova em sede de habeas corpus.
Foram opostos embargos de declaração sustentando omissão do acórdão quanto ao pedido de expedição de certidão processual para identificação técnica da mídia digital mencionada na denúncia.
Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão, determinando-se a expedição da certidão com os dados técnicos requeridos, sem que isso importe em nulidade da prova, nos termos da jurisprudência citada.
Il. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
6. Há duas questões em discussão: (Ii) saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de expedição de certidão processual; (li) saber se, mesmo em sede de habeas corpus, é possível deferir providência destinada à identificação técnica de prova digital já existente nos autos, em atenção à garantia da ampla defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. Verificou-se a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de manifestação expressa sobre o pedido de expedição de certidão formulado na inicial do habeas corpus.
8. À providência requerida refere-se à localização da mídia digital e identificação técnica de arquivo probatório
[trecho intermediário suprimido]
a necessidade de realização de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa.
5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA