ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2303165

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, em especial sobre a controvérsia atinente à sucessão processual, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o cabimento da cobertura dos procedimentos médicos realizados pelo consumidor. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA contra decisão monocrática de fls. 550-555 e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado pela ora agravante.
O apelo extremo, a seu turno, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 386 e-STJ):
PETIÇÃO INICIAL - Ação em que se visa à cobertura total do tratamento prescrito ao segurado, assegurando-lhe a isenção dos custos da terapia, tanto a já realizada quanto aquela que venha necessitar, no caso de nova internação - Pedido genérico - Não ocorrência - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado portador de neoplasia de bexiga - Pretensão ao reembolso de despesas médico-hospitalares, por terapia realizada em ambiente ambulatorial e por profissionais não pertencentes à rede credenciada da seguradora, sendo, o instrumento, de segmentação hospitalar, firmado em 1991 e adaptado à Lei nº 9.656/98 - Afastamento - Restituição total apenas dos gastos decorrentes dos exames, materiais e medicamentos Devolução de honorários de profissionais não credenciados, impondo-se tal responsabilidade à
[trecho intermediário suprimido]
e de internação, com exceção dos honorários médicos e das diárias da câmara hiperbárica, pois não são cobertos pela rede credenciada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019.)
Inviável, assim, o provimento do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Sendo o suficiente para manutenção do decisum, é de rigor o desprovimento do agravo interno.
Desde já, advirta-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.