DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por ANTHONY MIRANDA SANT… — RHC RHC 230318

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por ANTHONY MIRANDA SANTOS ANJOS ALKAMIM contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.
Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta que o decreto de sua segregação cautelar careceria de fundamentação idônea, pois lastreado em condenação criminal não transitada em julgado, o que afrontaria o princípio da presunção da inocência.
Afirma a impossibilidade de utilização de ato infracional extinto por remissão para aferir sua periculosidade ou propensão à reiteração delitiva, por ser incapaz de gerar reincidência ou maus antecedentes na esfera penal adulta.
Argumenta que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, bem como a localização de petrechos destinados ao tráfico, não possuiriam o condão de isoladamente justificar a prisão preventiva, que representaria medida desproporcional para o caso concreto, notadamente se consideradas as suas favoráveis condições pessoais.
Por fim, aduz haver violação ao princípio da isonomia, pois concedida pelo Juízo de primeiro grau a liberdade provisória ao corréu da mesma ação penal, que igualmente foi preso em flagrante na mesma ocasião, em idêntico contexto fático.
Requer, liminarmente e no mérito, seja revogada a sua prisão preventiva, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com a consequente expedição do alvará de soltura em seu favor.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 118-119).
As informações foram prestadas pela origem (e-STJ fls. 124-127).
O Ministério Público Federal oficiou pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 131-135):
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR E HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
É o relatório.
Decido.
Cinge-se a controvérsia à alegada ilicitude da prisão preventiva do recorrente, que teria sido decretada sem fundamentação idônea, bem como à suposta desnecessidade da medida extrema, que entende a parte que poderia ser substituída por
[trecho intermediário suprimido]
com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte" (AgRg no HC n. 670.966/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).
Outrossim, "A ausência do balizamento fático impede qualquer pronunciamento desta Corte sobre os temas suscitados, uma vez que, devido a sua natureza célere, o habeas corpus não comporta o exame verticalizado de fatos e provas devendo partir, assim, do delineamento estabelecido pelas instâncias antecedentes para, daí, aferir a ocorrência de eventual ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem, ainda que de ofício" (AgRg no HC n. 906.507/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA