DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBER RODOLFO DOS SANTOS e ERIKA RAMILLA SALLES DOS SANTOS, … — AREsp AREsp 2303352

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ROBER RODOLFO DOS SANTOS e ERIKA RAMILLA SALLES DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação dos arts. 141 e 492 do CPC, (ii) ausência de demonstração de vulneração dos arts. 167, I, item 21, da Lei n. 6.015/1973, 166, IV, 169, 447 e 450 do CC e 2º e 143 do CPC, (iii) incidência da Súmula n. 7 do STJ, e (iv) ausência de adequado cotejo analítico entre o acórdão guerreado com o acórdão paradigma.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 993):
Apelação. Ação Ordinária. Sentença que julgou improcedente o feito, ante o reconhecimento da validade da notificação por edital dos fiduciantes. Insurgência dos autores. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Possibilidade de notificação por edital. Caso concreto em que houve tentativas frustradas de notificação no endereço indicado no contrato, bem como do imóvel objeto de alienação fiduciária. Aplicável ao caso o previsto no art. 26 §4º da Lei nº 9.514/97. Devedores fiduciantes que, contudo, não foram regularmente intimados quanto à data dos leilões realizados extrajudicialmente, que ensejou a arrematação do bem imóvel descrito na inicial. Providência que era imperiosa conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que exige a intimação do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do artigo 39 da Lei nº 9.514/1997 e do Decreto-Lei nº 70/1966. Procedimento expropriatório que comporta anulação desde o primeiro leilão realizado. Precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. Recurso parcialmente provido.
Os embargos de declaração opostos pelos agravados LEANDRO TEBAR, DENISE CRISTINA VASQUES DALLOUL, RENATA CALVO TEBAR e CLAUDIO DALLOUL foram acolhidos com efeitos modificativos (fls. 1024-1032), sob a seguinte ementa (fl. 1024):
Embargos de Declaração. Acórdão unânime que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelos ora embargados Rober e Erika, para decretar a anulação do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão realizado, em razão da ausência de intimação dos executados das datas dos leilões. Reconhecido o vício imputado ao aresto (omissão). Recurso de apelação. Processo de alienação extrajudicial do bem litigioso que, embora eivado de irregularidade, não pode prejudicar os arrematantes, terceiros de boa-fé, que adquiriram o bem ainda em fevereiro de 2014, antes da propositura da
[trecho intermediário suprimido]
do acórdão, quanto ao ponto demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso também não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA