DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEANDRO TEBAR, CLAUDIO DALLOUL, DENISE CRISTINA VASQUES DALL… — AREsp AREsp 2303352

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LEANDRO TEBAR, CLAUDIO DALLOUL, DENISE CRISTINA VASQUES DALLOUL e RENATA CALVO TEBAR contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação dos dispositivos indicados, (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ, e (iii) falha na demonstração da divergência jurisprudencial.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 993):
Apelação. Ação Ordinária. Sentença que julgou improcedente o feito, ante o reconhecimento da validade da notificação por edital dos fiduciantes. Insurgência dos autores. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Possibilidade de notificação por edital. Caso concreto em que houve tentativas frustradas de notificação no endereço indicado no contrato, bem como do imóvel objeto de alienação fiduciária. Aplicável ao caso o previsto no art. 26 §4º da Lei nº 9.514/97. Devedores fiduciantes que, contudo, não foram regularmente intimados quanto à data dos leilões realizados extrajudicialmente, que ensejou a arrematação do bem imóvel descrito na inicial. Providência que era imperiosa conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que exige a intimação do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do artigo 39 da Lei nº 9.514/1997 e do Decreto-Lei nº 70/1966. Procedimento expropriatório que comporta anulação desde o primeiro leilão realizado. Precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. Recurso parcialmente provido.
Os embargos de declaração opostos pelos agravados LEANDRO TEBAR, DENISE CRISTINA VASQUES DALLOUL, RENATA CALVO TEBAR e CLAUDIO DALLOUL foram acolhidos com efeitos modificativos (fls. 1024-1032), com a seguinte ementa (fl. 1024):
Embargos de Declaração. Acórdão unânime que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelos ora embargados Rober e Erika, para decretar a anulação do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão realizado, em razão da ausência de intimação dos executados das datas dos leilões. Reconhecido o vício imputado ao aresto (omissão). Recurso de apelação. Processo de alienação extrajudicial do bem litigioso que, embora eivado de irregularidade, não pode prejudicar os arrematantes, terceiros de boa-fé, que adquiriram o bem ainda em fevereiro de 2014, antes da propositura da presente ação. Questão que apenas poderia ser resolvida em sede de perdas e danos. Precedentes deste C. TJ/SP. Conversão, de ofício, da obrigação em perdas e
[trecho intermediário suprimido]
como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu. Sequer foi apresentado o acórdão paradigma e sua fonte.
Ao arremate, nota-se que a parte agravante pretende, de modo geral com a interposição do recurso, uma nova análise do conjunto probatório produzido nos autos.
Contudo, para afastar o entendimento das instâncias originárias, seria imprescindível a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA