DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA… — RHC RHC 230501

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5880387-48.2025.8.09.0011).
A controvérsia encontra-se bem relatada na decisão que indeferiu o pedido liminar, nestes termos (e-STJ fl. 102):
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática do delito capitulado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a busca veicular que originou a apreensão da arma teria sido realizada sem fundada suspeita, em violação ao art. 244 do Código de Processo Penal, o que acarretaria a ilicitude dessa prova e das dela derivadas, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Afirma que, reconhecida a ilicitude da prova, devem ser declaradas a nulidade do processo desde a origem e a sua absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação imposta na Ação Penal n. 6111902-54.2024.8.09.0011 e, no mérito, a declaração de nulidade da prova obtida por meio de busca veicular, a anulação do processo desde a origem e a sua absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Liminar indeferida e informações prestadas.
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório.
Decido.
O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer das questões suscitadas no presente recurso ordinário em habeas corpus, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre os temas no acórdão recorrido, ao qual não foi dado conhecimento por impropriedade da via eleita.
Nessa alheta, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.
Adequado à espécie, nessa perspectiva, o ensinamento de Renato Brasileiro, que, ao apreciar a matéria, destacou a inviabilidade do "pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, do julgamento do remédio heroico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016, p.
[trecho intermediário suprimido]
defesa manteve-se silente durante todo o curso da instrução, levantando o vício apenas na apelação, o que resulta na preclusão do defeito alegado.
4. Além disso, o fato de não ter alegado o vício na primeira oportunidade caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual.
5. O pedido de absolvição, nos termos apresentados, não é condizente com a via eleita, porquanto, para desconstituir o entendimento da Corte a quo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.
6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 617.877/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.)
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA