DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por THIAGO EDUARDO SILVA CAMPOS contra acórdão… — RHC RHC 230538

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por THIAGO EDUARDO SILVA CAMPOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem lá imperada.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
No presente habeas corpus, a defesa sustenta que a prisão foi decretada de ofício e operou-se exclusivamente por iniciativa judicial, configurando atuação de ofício em sua forma mais evidente.
Afirma a necessidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e assevera que o decreto prisional não traz fundamentação idônea
Defende a adequação de medidas alternativas ao cárcere, invocando os predicados pessoais favoráveis do paciente, além de se tratar de delito cometido sem violência ou grave ameaça.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer com a seguinte ementa (fls. 248-251):
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSA ILEGALIDADE POR SUA DECRETAÇÃO EX OFFICIO HAJA VISTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA À SEGREGAÇÃO SOCIAL CAUTELAR. PATENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
É o relatório.
O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Passa-se, portanto, ao exame do mérito.
No que se refere à controvérsia, assim pontuou o Tribunal de origem (fls. 203-206):
" ..
Como visto, cuida-se de ordem liberatória de Habeas Corpus impetrado a pretexto de padecer constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente Thiago Eduardo Silva Campos, preso pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (furto).
A impetração se insurge contra a decisão proferida em sede de audiência de custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva após tanto o Ministério Público quanto a Defesa pugnarem pela concessão da liberdade provisória do paciente com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
A defesa técnica justifica que há constrangimento ilegal ao argumento de que a prisão preventiva foi decretada de ofício, em violação aos dispositivos legais aplicáveis à matéria com o aperfeiçoamento da legislação penal e processual pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
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Isso porque, de acordo
[trecho intermediário suprimido]
destacar, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, salvo se houver representação da autoridade policial, o que não é o caso dos autos. 3. Prisão preventiva decretada com base, exclusivamente, na quantidade da droga. Impropriedade. 4. Agravo improvido.
(HC 193592 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/3/2022.)
Ante o exposto, conheço do recurso em habeas corpus e lhe dou provimento para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com a imposição de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau, o qual deverá especificar as respectivas condições e adotar as providências necessárias para a sua fiscalização, bem como eventual revisão, caso sobrevenham novos fatos.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA