DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO … — AREsp AREsp 2305556

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 851):
APELAÇÃO Ação anulatória ISS sobre construção e demolição Exercícios de 2009 e 2010 Sentença de procedência para declarar extinto o crédito por decadência. Alegada realização dos lançamentos dentro do prazo decadencial, em razão da tramitação de processos administrativos. Descabimento. Constituição definitiva dos créditos após cinco anos do fato gerador. Recurso não provido.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte agravante requer o provimento de seu recurso
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 979/987 ).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria a revisão de fatos e de provas constantes nos autos, incidindo a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e porque não havia sido realizado o cotejo analítico .
A propósito, cito estes trechos da decisão de admissibilidade (fl. 988):
Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ.
Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou o seguinte (fl. 997):
Todavia Exas., o recurso especial interposto, nem de longe, pretendeu o simples reexame de prova, permissa venia.
Isso porque, não se trata de "simples reexame de provas", como anuncia a Súmula em destaque. Aqui, sem sombra de dúvidas, trata-se de hipótese de "revaloração da prova".
É dizer, o que se pede ao Tribunal é que se dê, na correta medida, o devido valor às provas, visando uma sentença justa para ambas as partes. Até porque, no presente caso, os dados e as provas são extraídos do próprio corpo do acórdão impugnado, não implicando, portanto, em reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu correto enquadramento
[trecho intermediário suprimido]
o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA