ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 230620

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva.
2. O agravante foi denunciado pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, 29 e 69, e 288, parágrafo único, do CP; art. 244-B, § 2º, do ECA; e art. 8º da L. nº 8.072/1990.
3. A Defesa alegou cerceamento por diligência de Estação Rádio Base - ERB com erro material, falta de acesso integral a provas digitais, excesso de prazo da custódia por 1 (um) ano e 7 (sete) meses e suficiência de medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão de diligências de ERB e de acesso às provas digitais; e (iii) saber se são suficientes medidas cautelares diversas para substituir a prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A aferição do excesso de prazo é casuística e observa a razoabilidade, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a necessidade de diligências específicas.
6. O processo tramita regularmente, com denúncia recebida, respostas apresentadas e audiência designada, sem paralisação indevida ou desídia estatal.
7. A redesignação da audiência ocorreu por provocação da Defesa para cumprimento de diligências, o que explica a delonga e afasta constrangimento ilegal por excesso de prazo.
8. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o juízo atuou para viabilizar as diligências requeridas, inclusive expedindo ofícios e reiterando pedidos de informação.
9. A prisão preventiva foi periodicamente reavaliada nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, permanecendo necessária e proporcional diante da gravidade dos delitos e das circunstâncias do caso, inclusive na
[trecho intermediário suprimido]
arma de fogo municiada, bem como a regularidade da instrução, com diligências em curso e esforços para conclusão das provas periciais.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 214.283/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)
No mesmo sentido: AgRg no HC 980999/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 01/07/2025, DJEN de 04/07/2025; AgRg no RHC 202231/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/06/2025, DJEN de 26/06/2025; AgRg no RHC 202354/BA, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 09/04/2025, DJEN de 15/04/2025.
Desse modo, ausentes, nas razões recursais, argumentos jurídicos idôneos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua integral manutenção, pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.