DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MARCUS VINÍCIUS DE… — RHC RHC 230711

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA E SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.488426-5/000).
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33, caput, e 35 da Le n. 11.343/2006. O Juízo da Vara Única da Comarca de Abaeté afastou as preliminares de ausência de justa causa e nulidade das provas, e recebeu a denúncia.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 799):
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM FACE DE FLAGRANTE FORJADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela exígua via do "habeas corpus" constitui medida excepcional, que apenas se justifica se demonstrada a inviabilidade da persecução penal, considerando as particularidades processuais do feito ou ausência de lastro probatório. 2. Eventual nulidade das provas poderá ser oportunamente arguida nos autos principais, ocasião em que será possível a devida dilação probatória, porquanto inviável sua apreciação na estreita via do habeas corpus. 3. O indeferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do juiz, não se falando em nulidade quando, motivadamente, protelatórias, desnecessárias ou sem pertinência à instrução. 4. Ordem denegada.
Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa sustenta que a ação penal deveria ser trancada por ausência de justa causa, ao argumento de flagrante forjado e de ilicitude das provas que teriam embasado a denúncia.
Afirma que teria havido cerceamento de defesa em razão do indeferimento das diligências requeridas em resposta à acusação.
Expõe que a decisão que rejeitou as preliminares defensivas e recebeu a denúncia teria ignorado elementos mínimos indicativos de ilegalidade na diligência policial, razão pela qual deveria ser declarada nula.
Requer, liminarmente, a suspensão do acórdão recorrido e a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico, com revogação das demais medidas cautelares ou substituição por medidas mais brandas.
No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da decisão que indeferiu as provas, determinando-se a realização das
[trecho intermediário suprimido]
aplicando medidas cautelares diversas, dentre elas a tornozeleira, com lastro na adequação e necessidade previstas nos arts. 282 e 319 do CPP (e-STJ fls. 707/708). Medidas alternativas, por serem menos gravosas que a segregação, exigem fundamentação quanto à adequação e necessidade, mas não se equiparam, em intensidade, à prisão e podem ser impostas para assegurar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal quando ausente a necessidade da medida extrema. À míngua de decisão desprovida de motivação concreta ou de demonstração de inidoneidade da cautela aplicada, não se descortina, nesta via, constrangimento ilegal evidente a justificar a supressão da medida, mormente diante da própria recusa da prisão preventiva e da pendência da instrução.
Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA