ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 230715

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, preso em flagrante em 29/10/2025 pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput e § 1º, e no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
2. Fato relevante e pedido. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas em poder do agravante (porções de cocaína e tijolos de crack). Nas razões do agravo regimental, o agravante sustenta ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar e nulidade das provas por suposta violação de domicílio, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do agravante, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, encontra-se devidamente motivada em elementos concretos, notadamente a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, afastando a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares diversas; e (ii) saber se houve violação de domicílio apta a macular a prova produzida e a ensejar o reconhecimento de flagrante ilegalidade sanável em sede de habeas corpus.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, em especial a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (porções de cocaína e tijolos de crack), circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agravante e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
5. Condições
[trecho intermediário suprimido]
ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior."(AgRg no AREsp n. 3.064.347/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)
"Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, aplica-se a orientação de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos."(AgRg no HC n. 1.032.833/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.