ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 230755

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONGIGURADO. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva.
2. O agravante foi preso preventivamente após flagrante em 22/10/2025 pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e resistência.
3. A Defesa, no recurso ordinário, alegou desclassificação da denúncia, condições pessoais favoráveis e ausência de fundamentação concreta, e requereu substituição da custódia por medidas do art. 319 do CPP
4. No agravo regimental, a Defesa aponta ofensa ao princípio da colegialidade, cerceamento de defesa, ausência de contemporaneidade e reitera o pedido de soltura, com julgamento pelo colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática; (ii) saber se houve cerceamento de defesa; (iii) saber se há ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão; e (iv) saber se subsistem fundamentos concretos para a prisão preventiva, ou se são suficientes medidas cautelares diversas, à luz dos arts. 312 e 313 do CPP e dos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A decisão monocrática do Relator, fundada na jurisprudência dominante e sujeita a controle colegiado por agravo regimental, não viola o princípio da colegialidade.
7. Não há cerceamento de defesa quando assegurado o manejo do agravo regimental para submissão da matéria ao colegiado.
8. A prisão preventiva está concretamente fundamentada na aplicação da lei penal e na
[trecho intermediário suprimido]
de matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. "Até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017).
3. Cabível a exasperação da pena-base pela vetorial circunstâncias do crime, em que foi considerado o modus operandi empregado, o que constitui fundamento idôneo, em razão da maior reprovabilidade da conduta.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 799.213/RN, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
Desse modo, ausentes, nas razões recursais, argumentos jurídicos idôneos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua integral manutenção, pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.