ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 230928

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Fundadas razões. Ausência de argumentos novos. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de pessoa presa preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
2. A prisão em flagrante do agravante foi convertida em custódia preventiva, tendo o recorrente sido denunciado por tráfico ilícito de entorpecentes em razão da apreensão de 504 g (quinhentos e quatro gramas) de cocaína.
3. Nas razões recursais, o agravante alega constrangimento ilegal, sustentando ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar e nulidade das provas decorrente de suposta violação de domicílio, requerendo a reconsideração da decisão ou a sua submissão ao colegiado.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a quantidade e a natureza da droga apreendida e o risco de reiteração delitiva, a justificar a custódia para garantia da ordem pública; e (ii) saber se houve violação de domicílio apta a macular a licitude das provas obtidas, à vista do ingresso policial na residência do agravante em contexto de perseguição e de crime permanente, bem como se há flagrante ilegalidade a ser sanada na via do habeas corpus.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, especialmente a apreensão de 504 g de cocaína em poder do agravante e o risco de reiteração criminosa, pois ele se encontrava em liberdade provisória por tráfico quando novamente foi preso pela mesma espécie de delito, revelando gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente.
6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência
[trecho intermediário suprimido]
ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior."(AgRg no AREsp n. 3.064.347/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)
"Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, aplica-se a orientação de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos."(AgRg no HC n. 1.032.833/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.