ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2309515

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. No caso, não foi apontada omissão em relação aos dispositivos legai s indicados como violados.
III. Dispositivo
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 121-128) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento a agravo em recurso especial.
Em suas razões, a parte agravante reitera a alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.
Alega não ser caso de incidência das Súmulas n. 283 do STF e 126 do STJ.
Afirma que "a simples referência ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal não autorizava - e não autoriza - a interposição do recurso extraordinário" (fl. 125).
Argumenta ser possível a fungibilidade do recurso especial pelo extraordinário, nos termos dos arts. 1.032 e 1.033 do CPC.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
Não foi apresentada impugnação (fls. 132-134).
É o relatório.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de
[trecho intermediário suprimido]
legais indicados.
Dessa forma, acrescenta-se como fundamento para a inadmissão do especial a ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 282 do STF. Registre-se que não foi arguida omissão relativa aos dispositivos invocados.
Quanto à aplicação da fungibilidade, "o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que só é cabível a aplicação do disposto no art. 1.032 do CPC/2015 quando a parte, por equívoco, interpõe recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 2.495.143/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025).
Acrescente-se que a decisão agravada não aplicou a Súmula n. 283 do STF
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decis ão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.