DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por IVAN MAICON CONSORTE… — RHC RHC 231073

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por IVAN MAICON CONSORTE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5382307-66.2025.8.21.7000).
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência de suposta prática dos delitos de homicídio consumado e de homicídio tentado, capitulados nos arts. 121, § 2º, II, e 121, § 2º, II, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal, termos em que denunciado.
A defesa sustenta que o decreto constritivo estaria lastreado exclusivamente na gravidade abstrata do delito e destaca as condições pessoais favoráveis do recorrente, que teria passado toda a instrução processual solto, desde o tempo do fato em 2013.
Afirma ser indevida a aplicação do art. 310, § 5º, VI, do CPP, na redação da Lei n. 15.272/2025, por confundir ato da defesa técnica com ato do acusado, não sendo possível penalizar o paciente por ineficiência defensiva na comunicação da revogação do mandato.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, inclusive monitoramento eletrônico, e que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, exigidas pelo art. 282, § 6º, do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente, ainda que mediante a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
O recurso não comporta conhecimento.
A matéria aqui suscitada é também objeto, nesta Corte, do HC n. 1064275/RS. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA