DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TAIS REGINA… — RHC RHC 231150

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TAIS REGINA APARECIDA DE SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS G ERAIS proferido no HC n. 1.0000.25. 472818-1/000.
Consta dos autos a prisão em flagrante da recorrente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão de conversão do flagrante em preventiva careceria de elementos concretos, não estando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP.
Alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, devendo-se observar a progressividade das cautelas prevista no art. 282 §§ 4º e 6º, do CPP, com prioridade à liberdade provisória e, se necessário, à monitoração eletrônica, diante da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça.
Afirma que há desproporcionalidade da cautela em face da possibilidade de incidência do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que tornaria a prisão preventiva mais gravosa do que a pena eventualmente aplicável, admitindo, ao final, regime menos gravoso ou substituição por restritivas de direitos.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
Liminar indeferida às fls. 208/209, por meio de decisão da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão.
Parecer ministerial de fls. 219/225 opinando pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto, exige-se a comprovação da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a
[trecho intermediário suprimido]
os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Não é possível afirmar que a medida excepcional seja desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime diverso do fechado, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA