DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCOS DA SILVA E SOU… — RHC RHC 231201

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCOS DA SILVA E SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (HC n. 016696-18.2025.8.04.9001).
Extrai-se dos autos que o recorrente se encontra preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado, fato ocorrido em 06/10/2022 (e-STJ, fl. 709), tendo a custódia sido convertida em preventiva em 07/10/2022 (e-STJ, fls. 686) e, em 14/06/2023, foi prolatada pronúncia (e-STJ, fls. 709-710).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 650-657 (e-STJ).
Nesta insurgência, o recorrente alega, em síntese, ilegalidade da prisão preventiva por: a) excesso de prazo, com mais de três anos e dois meses de segregação e cancelamento do júri sem nova designação; b) falta de fundamentação contemporânea nas decisões que mantiveram a custódia; e c) subsidiariamente, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.
Requer, assim, a concessão do provimento recursal para relaxar ou revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com recomendação de celeridade para realização do Júri (fls. 715-720).
É o relatório.
Decido.
No caso, a prisão preventiva foi decretada com os seguintes fundamentos:
Em relação à gravidade concreta do delito, para além do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, comprova-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente por intermédio das circunstâncias de gravidade concreta do delito, a saber, conforme fatos narrados no auto de prisão em flagrante, bem como o exame de necropsia mov.1.5, justificando-se a segregação cautelar para proteger a ordem pública e social.
Nesse contexto, em relação aos antecedentes criminais, para além do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, comprova-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente por intermédio dos registros negativos de antecedentes criminais, conforme mov. 8.1, inclusive, por homicídio qualificado, o que, quando somados aos dados fáticos existentes nos autos, constituem a patente possibilidade de reiteração criminosa, justificando-se a segregação cautelar para proteger a ordem pública e social.
Ainda nesse contexto, restou evidenciada nos autos a efetiva necessidade de manutenção do
[trecho intermediário suprimido]
qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".4. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.
(AgRg no RHC n. 214.690/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Assim, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal imposto ao paciente passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo da Vara do Único da Comarca de Envira/AM, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. Recomenda-se, ainda, celeridade na realização da Sessão do Tribunal do Júri.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA