ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 231280

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTEVIVA E DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas "b" e "c" do § 2º do art. 33 do Código Penal.
2. No caso, a basal foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, circunstâncias do crime e o motivo, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado , em que pese se tratar de reprimenda final inferior a 8 anos de reclusão.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL LIMA BARROS contra decisão de e-STJ fls. 433/441, por meio da qual neguei provimento ao recurso ordinários ante à inexistência de flagrante ilegalidade, no caso, quanto à fixação do regime fechado para iníci o de cumprimento de pena.
Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, a 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e a 2 anos, 8 meses e 2 dias de detenção, no regime inicial fechado, como incurso nos arts. 129, § 13, e 163, parágrafo único, III, do Código Penal, e 24-A da Lei n. 11.340/2006, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade (e-STJ fls. 285/317).
O Tribunal de origem denegou o habeas corpus no qual a defesa pretendia a fixação de regime mais brando (e-STJ fls. 367/376).
No writ, a defesa sustentou a existência de ilegalidade na manutenção da condenação em regime inicial fechado, em razão de ter sido fixado de modo genérico, sem fundamentação adequada (e-STJ fl. 6).
No presente agravo regimental, a defesa repisa os argumentos deduzidos no apelo nobre, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTEVIVA E DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
da substituição da pena, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 2.956.196/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 2.221.982/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025, grifei)
Não vislumbrei , portant o, a aventada ilegalidade.
Mantenho a decisão agravada, portanto, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator