ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2313443

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS-ST. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 7 DO STJ E, POR ANALOGIA, SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. No mais, em relação à alegada violação aos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996, mais especificamente quanto a eventual direito à compensação dos créditos tributários escriturados pela filial gaúcha, verifica-se que o Tribunal a quo pautou seu entendimento com fundamento nos fatos e provas constantes nos autos. Portanto, uma vez que, no presente caso, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, torna-se inviável a via escolhida, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Outrossim, extrai-se dos trechos acima destacados, que a apreciação da matéria ensejaria a interpretação de dispositivos da legislação estadual correspondente (RICMS/RS e Lei estadual 8.820/1989), analisada pelo acórdão recorrido. Sendo assim, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte estadual, seria imprescindível a interpretação da legislação local, o que é inadmissível nesta via, consoante dispõe a Súmula 280 do STF.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MANN HUMMEL BRASIL LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e da aplicação da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF.
Argumenta a parte agravante, em
[trecho intermediário suprimido]
da exportação de seus produtos.
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V. O Tribunal de origem afirmou que os saldos acumulados de ICMS que a ora agravante "objetiva transferir a terceiros não se referem a créditos decorrentes de operações ligadas a produtos ou serviços destinados à exportação". Assentou, também, que a legislação estadual de regência exige determinados requisitos, tais como prévia autorização da Secretaria da Fazenda e a inexistência de débitos tributários, os quais não teriam sido devidamente cumpridos. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos e interpretação de lei local, providências vedadas, em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta aplicável por analogia.
VI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 936.062/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 27/3/2018 - grifo nosso).
Isso posto, nego provimento ao recurso.