DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por SANTO DONIZETI DE PAULA contra acórdão pro… — RHC RHC 231387

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por SANTO DONIZETI DE PAULA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 17 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 317, caput, c/c o art. 327 do Código Penal.
O pedido do writ impetrado na origem foi julgado prejudicado pela Corte estadual (fls. 587-598).
No presente recurso ordinário, o recorrente alega que foi denunciado por corrupção passiva por ter firmado contrato particular de honorários, após requerer e obter a renúncia à nomeação dativa, com posterior distrato, antes mesmo do oferecimento da denúncia.
Afirma que o acórdão recorrido seria nulo por indevidamente reconhecer a perda de objeto, pois subsistiria o alegado constrangimento ilegal, já que a ação penal estaria em curso e a denúncia permaneceria materialmente atípica.
Assevera que não se configuram os elementos do tipo do art. 317 do Código Penal, pois não haveria vínculo funcional vigente no momento da conduta, tampouco vantagem indevida ou dolo específico relacionado ao exercício de função pública.
Requer, assim, o provimento do recurso para cassar o acórdão e trancar a ação penal; subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da denúncia.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso no parecer de fls. 626-633.
É o relatório.
O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, assim se manifestou (fl. 598):
Inicialmente, convém destacar que, nos termos do posicionamento jurisprudencial dominante, "não constitui o Habeas Corpus medida apropriada para apreciar aspectos que envolvam o exame acurado do elenco probatório" (STJ, 6ª T., RHC n. 729/SP, Rel. Min. Willian Patterson, j. 21.08.1990, DJU 03.09.1990). (destaquei).
No mais, diante da superveniência da r. sentença condenatória, restou prejudicada a presente Impetração, sobretudo porque se impugnava a decisão que recebeu a denúncia, buscando o trancamento da ação penal.
Ante o exposto, pelo meu voto, julgo prejudicada a Impetração.
A conclusão do Tribunal de Justiça está alinhada à jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a superveniência de sentença condenatória, como novo título, prejudica o pedido de trancamento formulado em habeas corpus.
Nesse sentido, confira-se a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 648 DO STJ. AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min.Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux).
2. O STF já decidiu que a alegação de inépcia da denúncia fica prejudicada com a superveniência da sentença penal, seja absolutória ou condenatória. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(HC n. 202.441-AgR, relatoria Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe-172 de 27/8/2021 - grifei.)
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA