ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2313967

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Hipótese em que a Agravante não impugnou os óbices que impediram o exame do apelo nobre, o que conduz, nesse caso, ao não conhecimento do agravo interno.
3. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, incide a Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI contra decisão da lavra de sua Excelência, a Ministra Assusete Magalhães, então Relatora deste feito, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 3769-3779).
Na origem, a ora Agravante ajuizou ação de cobrança contra a ora Agravada, na qual postulou a condenação desta ao pagamento de R$ 289.537,77 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), a título de contribuições devidas ao SESI.
Em primeiro grau de jurisdição, julgou-se improcedente o pedido (fls. 3571-3573).
A Autora apelou ao Tribunal local, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 3633):
Processual civil. Nulidade de sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
Ação de cobrança. SESI. Contribuição compulsória (art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403/46). Competências de dezembro/2013 a setembro/2018. Constituição em dezembro/2018. Decadência não configurada. Vigência que se dá ao art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça. Observação que se faz.
Ação de cobrança. SESI. Contribuição compulsória (art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403/46). Enquadramento de empresa agroindustrial. Busca de contribuição referente a empregados com funções ligadas
[trecho intermediário suprimido]
e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a eles.
(AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.)
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A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021).
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.