DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de JOS… — RHC RHC 231534

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de JOSE GERALDO DE ALMEIDA NETO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Depreende-se dos autos que o ora Recorrente teve a prisão preventiva decretada, em 20/08/2025, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional (fls. 1-16). O eg. Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 331-350)
Daí o presente recurso ordinário, no qual alega a Defesa a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentos idôneos para a segregação cautelar do Recorrente, bem como no excesso de prazo para formação de culpa (fls. 358-375). Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida às fls. 386-387.
Informações prestadas, às fls. 392-394.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 397-402, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. DECIDO.
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo a decisão do juízo de primeiro grau que denegou o habeas corpus (fls. 331-350):
"O fato de o paciente encontrar-se segregado há cerca de 5 (cinco) meses, por si só, não é suficiente para caracterizar excesso de prazo, sobretudo porque a denúncia já foi regularmente recebida e a audiência de instrução encontra-se designada, evidenciando o regular andamento da persecução penal. Cumpre destacar, ainda, que, embora a ação penal conte formalmente com apenas um réu, reveste-se de acentuada complexidade, em razão do suposto envolvimento em organização criminosa, da necessidade de realização de diligências investigativas, inclusive com quebra de sigilos telefônico e telemático, bem como da multiplicidade de vítimas e do possível envolvimento de outros agentes nos delitos imputados. Tais circunstâncias justificam a maior duração do trâmite processual, afastando, assim, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo .. Com isso, vê-se que estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: Fumus comissi delicti verificado nos autos de origem, notadamente através do auto de prisão em flagrante, da Verificação de Procedência de Informação e dos depoimentos testemunhais. No tocante ao periculum libertatis, verifica-se a necessidade da manutenção da custódia para garantia
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 14/10/2019.)
No caso, não verifico atraso na instrução criminal, contudo, a origem justifica a dilação no prazo que considero adequada, notadamente pelas peculiaridades da causa, envolvendo vários fatos, necessidade de cumprimento de atos processuais em Comarcas diversas e a própria demanda alta da Comarca, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Assim, faz-se necessário asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA