DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA — AREsp AREsp 2315477

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por não ter sido demonstrada a violação dos arts. 476 e 786 do CC e 503 do CPC, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 696-698).
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo deve ser desprovido, mantendo-se a inadmissão do recurso especial, pois não foram preenchidos os requisitos constitucionais (fls. 711-713).
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fls. 646-655):
Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução. Inconformismo da exequente embargada. Ajuizamento de ação de rescisão contratual c.c. indenização por dano moral. Prejudicialidade externa reconhecida. Sentença, em outro feito, que autorizou a rescisão da relação, mas reconheceu ter havido adimplemento contratual da prestação do serviço. Créditos que remanescem hígidos, pelo valor contratado. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade que não restaram afastadas. Embargos rejeitados. Execução que deve prosseguir. Sentença de extinção anulada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 666-671):
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução. Inconformismo da exequente embargada. Recurso provido, nos termos da fundamentação. Embargos declaratórios. Omissão. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Análise de todos os temas trazidos com a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados, nos termos da fundamentação.
No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos:
a) 1.022, II, do CPC, porquanto houve omissão em relação à apreciação do título executivo sob a ótica de que sua certeza, liquidez e exigibilidade estão em discussão em outra ação judicial, julgada procedente em primeiro grau e revertida em apelação, mas que, para todos os efeitos, não transitou em julgado e reflete o estado de
[trecho intermediário suprimido]
do art. 1022 do CPC/15. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Alterar o decido no acórdão impugnado, no tocante à responsabilidade da agravante pelo pagamento dos custos adicionais, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1999605 RJ 2021/0321820-5, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA