ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2316204

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. As ofensas alegadas foram proferidas no contexto de defesa do recorrido em procedimento judicial, entendendo as instâncias ordinárias pela ausência de dolo específico para macular a honra dos representantes legais.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir o dolo específico para a configuração dos crimes contra a honra, especialmente nos casos em que as expressões se dão no contexto de discussões processuais ou no exercício de função pública, de forma que se aplica a Súmula n. 83 do STJ.
3. A análise das pretensões do agravante demandaria a reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JACY PIMENTEL DE SOUZA e MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA contra a decisão que não conheceu do recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, bem como pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
A parte recorrente argumenta que há justa causa para a deflagração da ação penal, alegando que o recorrido fez imputações caluniosas em petição judicial, extrapolando o âmbito da discussão da causa.
Argumenta que não há imunidade profissional no caso, pois a intenção de caluniar foi evidenciada, e a imunidade não abrange o delito de calúnia.
Defende que não há necessidade de reexame fático-probatório, mas sim de revaloração jurídica de fatos já incontroversos.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Impugnação às fls. 991-994.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. As ofensas alegadas foram proferidas no contexto de defesa do recorrido em procedimento judicial, entendendo as instâncias ordinárias pela ausência de dolo específico para macular
[trecho intermediário suprimido]
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/12/2016).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.515.441/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.)
No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.842.117/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.556.734/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; e AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.
O acolhimento da tese recursal, em suma, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, assim como a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é inviável no recurso especial, conforme esclarecido na Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.