ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2317276

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DE MÉRITO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.
2. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se a necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.
3. A simples alegação genérica de não incidência dos óbices e a transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico não afastam os fundamentos da inadmissibilidade.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON MANOEL GREGÓRIO contra decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo em recruso especial (aplicação do enunciado sumular 182/STJ).
Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo crime de estelionato (Apelação Criminal n. 0004234-04.2019.8.24.0038).
No recurso especial, sustentou a defesa que o acórdão recorrido teria afrontado os arts. 70, § 4º, 155, 157, § 1º, 158, 167, 185, §§ 1º e 2º, 315, § 2º, IV e VI, 386, 396-A, 564, III, e 619, todos do Código de Processo Penal, bem como teria negado vigência aos arts. 2º, parágrafo único, 44, I, II e III, e 171, § 5º, todos do Código Penal, bem como teria contrariado o art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.965/14.
Inadmitido o recurso especial (enunciados sumulares 7/STJ e 83/STJ), a defesa interpôs o presente agravo, no qual renovou os argumentos do recurso especial.
O agravo não foi conhecido, em razão do enunciado sumular 182/STJ.
No regimental, sustenta a defesa que impugnou, de forma específica, a decisão agravada, devendo, pois, ser afastada a aplicação do enunciado sumular 182/STJ.
Requer, ao final, seja reconsiderada
[trecho intermediário suprimido]
INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração.
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7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 725.349/SP, DE MINHA RELATORIA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022).
Do mesmo modo, o agravante deixou de demonstrar que a solução do recurso especial não esbarraria no óbice do enunciado sumular 7/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.