ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 231763

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WILSON PEREIRA DE ALENCAR contra decisão monocrática assim ementada (fl. 182):
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO. MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS NA INSTÂNCIA LOCAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.
Recurso não conhecido.
Nas razões, a parte agravante alega que o agravo regimental é cabível nos termos do art. 258 do RISTJ e que, sendo a decisão monocrática de natureza definitiva, deve ser submetida ao colegiado para confirmação ou reforma.
Argumenta que há precedentes do Supremo Tribunal Federal que afastam o óbice da unirrecorribilidade e autorizam o exame do habeas corpus mesmo quando interposto recurso próprio, citando o RHC n. 253.826/AL.
Sustenta que há ilegalidade flagrante, porque permanece em regime fechado apesar de já ter cumprido tempo suficiente para progressão ao semiaberto; afirma que o writ e o agravo em execução tratam de fundamentos distintos; e aponta erro na detração, que deveria ser considerada como pena cumprida para o requisito objetivo.
Pede o provimento do agravo, com reconhecimento do constrangimento ilegal e ingresso imediato no semiaberto, além do afastamento do óbice ao conhecimento do recurso.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O agravo regimental não comporta conhecimento.
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação apresentada em agravo regimental deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou meras repetições das teses já repelidas na decisão agravada.
Caso em
[trecho intermediário suprimido]
configurar supressão de instância (fls. 182/184). As razões do agravo regimental não enfrentaram, de modo específico e suficiente, esse fundamento autônomo.
Com efeito, h ouve impugnação direcionada ao óbice da unirrecorribilidade e à inexistência de flagrante ilegalidade, mas não se enfrentou, de forma específica, a motivação de não conhecimento calcada na ausência de deliberação prévia pela origem.
Verificada a ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, é o que diz nossa jurisprudência: AgRg no HC n. 1.009.391/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 1º/10/2025; AgRg no HC n. 836.383/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 21/3/2024; AgRg no HC n. 1.020.291/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 30/9/2025; e AgRg no HC n. 1.014.054/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 8/9/2025.
Assim, não conheço deste agravo regimental.