DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOAO AUG… — RHC RHC 231773

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOAO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA GOMES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Habeas Corpus Criminal n. 825204-75.2025.8.14.0000).
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pelo crime de roubo majorado, aplicando-lhe a pena de nove (9) anos de reclusão e vinte e um (21) dias-multa, em regime inicial fechado.
Neste recurso, a defesa sustenta nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e nulidade do reconhecimento pessoal.
Assere que a condenação se amparou em um reconhecimento pessoal absolutamente nulo, realizado ao arrepio das formalidades obrigatórias prescritas no art. 226 do CPP.
Aduz que a abordagem foi justificada por uma suposta visualização de armamento na cintura dos suspeitos.
Explica que a cautelar foi mantida com base em ações penais em curso. Todavia, o recorrente é tecnicamente primário.
Requer, inclusive liminarmente, aguardar o julgamento deste recurso em liberdade. No mérito, declarar a ilicitude da busca pessoal e a nulidade do reconhecimento, com a consequente absolvição. Subsidiariamente, revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta.
É o relatório. DECIDO.
Cinge-se a controvérsia acerca de supostas ilegalidades na busca pessoal e no reconhecimento. Subsidiariamente, a defesa espera revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta.
No entanto, assim consignou o acórdão (fl. 66):
"(..). A abordagem policial se deu após os agentes em rondas ostensivas visualizarem os réus em uma motocicleta em alta velocidade e um deles colocando armamento na cintura, fato que chamou a atenção dos policiais que resolveram realizar o acompanhamento e posterior abordagem e revista pessoal, não sendo outro resultado senão a apreensão da res furtiva e armas. " "(..).
Destaca-se que a prisão em flagrante ocorreu imediatamente após o crime, 2 minutos após e menos de 1 km do local do roubo, em situação que dispensa a realização do procedimento formal de reconhecimento pessoal.
Os réus foram contidos por policiais logo após a subtração na posse da res furtiva e da arma usada no crime e reconhecidos pelas vítimas no local, razão pela qual não há dúvida de que a pessoa conduzida pela polícia era o mesmo indivíduo que havia acabado de praticar o roubo.
Portanto, não há nulidade a ser reconhecida."
Com efeito, acerca da questão da atuação policial (e quando até mesmo se desdobra em uma alegada violação de domicílio), esta Quinta Turma tem entendido pela sua legalidade quando existente o
[trecho intermediário suprimido]
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
11. Agravo regimental desprovido (RCD no HC n. 956.736/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)
De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus e do seu recurso para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou que demandem a incursão ampla no caderno processual, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório (AgRg no HC n. 788.620/GO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 2/8/2024).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA