DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DEUZINELMA BRITO DA C… — RHC RHC 231794

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DEUZINELMA BRITO DA CONCEICAO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que denegou a ordem no writ de origem, nos termos da seguinte ementa (fls. 82-83):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. G A R A N T I A D A O R D E M P Ú B L I C A . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE IMPEDE A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, por decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Morros/MA, fundamentada na garantia da ordem pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública; (iii) determinar se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão ou a conversão em prisão domiciliar em razão da maternidade; e (iv) verificar a alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, individualizando a conduta da paciente e demonstrando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, em conformidade com o art. 315 do CPP.
4. Os elementos extraídos da investigação policial, do flagrante e da análise de dados de aparelho celular indicam, em tese, envolvimento estável da paciente com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, evidenciando gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva.
5. A segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, a fim de interromper a atuação do grupo criminoso e evitar a continuidade das atividades ilícitas.
6. As medidas cautelares diversas da prisão revelam- se inadequadas diante da estrutura organizada da atividade criminosa e do risco concreto decorrente do estado de liberdade da paciente.
7. A conversão da prisão preventiva em domiciliar é inviável, pois há indícios de que a residência da paciente era utilizada como núcleo de apoio às atividades ilícitas, expondo o infante à risco, hipótese excepcional que afasta a aplicação do HC coletivo nº 143.641/SP e do art. 318-A do
[trecho intermediário suprimido]
ir e vir.
No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA