DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FACULDADE … — AREsp AREsp 2318767

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 54):
APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Cobrança de mensalidade de pós graduação por autarquia municipal - Contrato de prestação de serviços educacionais - Natureza privada da avença Impossibilidade de utilização do rito da Lei nº 6.830/80 - Nulidade dos títulos executivos Inexistência de preclusão "pro judicato" - Processo corretamente extinto por inadequação da via eleita - Julgados do E. STJ e deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido "contrariou os artigos 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 e o artigo 39, § 2º da Lei n. 4.320/1964, porquanto extinguiu a execução fiscal por entender que a natureza da dívida dos débitos da Recorrente é privada, derivada de relação contratual, quando na verdade os débitos cobrados estão amparados em Certidões de Dívida Ativa" (fl. 66).
Assinala que (fls. 72/76):
A cobrança realizada pela Recorrente está amparada na Certidão de Dívida Ativa e não propriamente em contrato de prestação de serviços educacionais.
A Certidão de Dívida Ativa, por sua vez, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade sendo, portanto, título executivo extrajudicial.
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Portanto, resta clara a legitimidade da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo na cobrança do débito na forma preconizada pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, estando presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais no caso em exame.
Requer o provimento do recurso especial a fim de que seja considerada correta e adequada a via escolhida para a cobrança dos débitos.
A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 78).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Cuida-se de execução fiscal relativa à cobrança de mensalidade de pós-graduação por autarquia municipal - contrato de prestação de serviços educacionais -, em que o Tribunal de origem manteve a extinção do feito por inadequação da via eleita, por entender que o crédito exequendo é de natureza contratual privada, insuscetível de inscrição em dívida ativa e de execução regida pela Lei
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp 1908908, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 29/11/2021).
Cito, ainda, decisões monocráticas proferidas em ambas as Turmas de Direito Público, tratando da mesma matéria e, inclusive, referindo-se a mesma parte recorrente: AREsp 2.713.281, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; AREsp 1.998.788, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/10/2022; AREsp 2.536.895, Ministro Mauro Campbell, DJe de 26/4/2024; AREsp 1.907.599, Ministro Humberto Martins, DJe de 29/5/2023.
Concordam, portanto, ambas as turmas de Direito Público do STJ que importaria em reexame provas a modificação do acórdão recorrido, ao decidir que a natureza do contrato de prestação de serviços educacionais teria característica de contrato administrativo típico e era insuscetível de submissão às regras da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA