DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ANDERSON ADER… — RHC RHC 231892
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ANDERSON ADERALDO RODRIGUES desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n.
- Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se em custódia preventiva, desde 22/4/2025, pela prática, em tese, de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa armada.
- Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls.
- 58/78): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
Resultado indicado
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.12333.12334., 00287.03603.03607.03608., 00287.03603.03607.05897.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ANDERSON ADERALDO RODRIGUES desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0631610-21.2025.8.06.000).
Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se em custódia preventiva, desde 22/4/2025, pela prática, em tese, de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa armada.
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 58/78):
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRAZOS PROCESSUAIS NÃO PEREMPTÓRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS COMPLEXAS. DIFICULDADES NA CITAÇÃO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DO DECRETO PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 312, 315 E 316 DO CPP. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI, EVIDENCIADO POR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DA AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
I) CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, e nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa; (ii) estabelecer se o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea e dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; e (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis do paciente e as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a custódia cautelar.
III) RAZÕES DE
[trecho intermediário suprimido]
PROPORCIONALIDADE. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS COMPLEXAS. DIFICULDADES NA CITAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DO DECRETO PRISIONAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO RELEVÂNCIA. PRAZO PARA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RISCO DE FUGA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.