ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 231893

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE ARSENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A aferição de materialidade e a autoria delitiva demandam análise probatória incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus e de seu sucedâneo recursal.
2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, notadamente na apreensão de vasto arsenal, incluindo arma de fogo, carregadores de alta capacidade, munições e acessórios táticos, evidenciando a gravidade concreta da conduta.
4. A existência de antecedentes criminais relevantes e condenações transitadas em julgado demonstra o risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente, legitimando a prisão preventiva.
5. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais.
6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta e do risco de reiteração criminosa.
7. O Tribunal de origem não analisou a alegação de ausência de contemporaneidade na valoração dos antecedentes criminais pretéritos, de modo que a apreciação originária da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANO GOMES DA SILVA contra a decisão de fls. 311-316, que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que a premissa de inviabilidade de exame de autoria no habeas corpus não pode impedir o
[trecho intermediário suprimido]
de instância.
Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).
Outrossim, não se verifica violação do requisito da contemporaneidade, porquanto a prisão preventiva foi decretada no dia imediatamente subsequente ao flagrante, quando o réu se encontrava no cumprimento de pena em regime aberto, circunstância que evidencia a habitualidade delitiva, bem como o risco concreto e atual de reiteração criminosa.
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.