DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GUILHERME M… — RHC RHC 231959

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GUILHERME MONTEIRO SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Consta nos autos que o recorrente está preso preventivamente desde 26/12/2025 pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 130-149.
Neste recurso sustenta, em suma, a ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor do recorrente ponderando suas condições pessoais favoráveis e que ações penais em curso não podem ser utilizadas para justificar a custódia.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa.
Liminar indeferida às fls. 175-176.
Informações prestadas às fls. 183-186.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 188-197, opinou pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva do recorrente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, consistente em 299 g (duzentos e noventa e nove gramas) de crack e 51 g (cinquenta e um gramas) de cocaína, além da apreensão de 2 (duas) balanças de precisão e material para embalagem de entorpecentes; destacando-se o envolvimento de adolescente na prática criminosa.
Outrossim, não se pode olvidar o risco de reiteração criminosa; nesse sentido, o Juízo de primeiro grau destacou "a certidão de ID 536946384, emitida por este Tribunal, informa a existência de "outro(s) processo(s) em sede criminal em tramitação" em desfavor do autuado, o que, embora não configure reincidência técnica, reforça a necessidade da custódia para acautelar o meio social" (fl. 22).
Tais circunstâncias dem onstram a gravidade e a periculosidade do recorrente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor.
Sobre o tema:
"São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 751.585/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em
[trecho intermediário suprimido]
a necessidade da custódia cautelar" (AgRg no HC n. 817.510/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)
"Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024).
Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua custódia cautelar.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA