DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GILVANDO DOS SANTOS MARTINS contra decisão mono… — RHC RHC 232007

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GILVANDO DOS SANTOS MARTINS contra decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso.
No presente recurso integrativo, alega a defesa a existência de omissão quanto aos seguintes pontos: (a) ausência do fummus comissi delicti; (b) inidoneidade do fundamento consistente em suposta evasão do distrito da culpa durante o inquérito policial; (c) extensão do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu; e (d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.
É o relatório.
Decido.
Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo.
Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal).
2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou.
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5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes.
6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/2/2016.)
Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.
Não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo da embargante com o julgamento,
[trecho intermediário suprimido]
com extrema violência, de forma premeditada, em concurso de pessoas, mediante o emprego de armas de fogo e por motivo fútil.
Além disso, esclareceram as instâncias de origem que o ora embargante empreendeu fuga em 14/5/2025, permanecendo foragido até 12/8/2025.
Diante desse contexto, pareceu-me justificada a necessidade de segregação cautelar também para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal.
No mais, frisei que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstraram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
Dessarte, inexiste omissão na decisão objurgada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA