ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 232050

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Reiteração de pedido em habeas corpus. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o presente recurso em habeas corpus configura reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, de modo a obstar o seu conhecimento.
III. Razões de decidir
3. Verifica-se que as teses deduzidas no agravo regimental já foram objeto de apreciação no HC 1.070.726/GO, da mesma relatoria, no qual houve pronunciamento meritório acerca da legalidade da prisão preventiva, caracterizando reiteração de pedido e impedindo novo exame da mesma pretensão nesta Corte.
4. No habeas corpus anterior consignou-se que a custódia cautelar obedece ao art. 312 do CPP, estando fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de cerca de 3 kg de cocaína na residência do agravante, bem como pela admissão da propriedade da droga, elementos que demonstram maior reprovabilidade do fato e justificam a manutenção da segregação preventiva.
5. Mantido o entendimento de que se trata de reiteração de pedido já examinado em writ anterior, mostra-se inviável o conhecimento do recurso em habeas corpus para reabrir discussão sobre a mesma prisão preventiva, impondo-se a manutenção da decisão agravada que não conheceu da impugnação.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A reiteração de pedido em habeas corpus, com reprodução das mesmas teses já apreciadas em writ anterior, impede o conhecimento de novo recurso em habeas corpus perante o mesmo Tribunal.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 993.531/MG, rel.
[trecho intermediário suprimido]
do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva (AgRg no HC n. 1.006.331/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 27/08/2025, DJEN de 02/09/2025; AgRg no HC n. 1.023.390/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/08/205, DJEN de 27/08/2025)."
Ressaltou-se, por fim, que "é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: AgRg no RHC n. 204.865/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; AgRg no HC n. 964.753/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.