ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2321161

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável modificar, em sede de cumprimento de sentença, a base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se admite a incidência de juros de mora na base de cálculo dos honorários advocatícios se estes, como no caso, foram arbitrados em percentual sobre o valor do débito executado já atualizado, sob pena de bis in idem. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Miguel Costa Van Hombeeck contra decisão de fls. 1.389-1.390, por meio da qual rejeitei os seus embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 1.369-1.372, em que neguei provimento ao seu agravo em recurso especial, por entender que a sua pretensão de modificar a base de cálculo da verba honorária que lhe é devida acarretaria violação à coisa julgada.
Argumenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, uma vez que a base de cálculo da verba honorária deve abranger a multa, já reconhecida pelo Tribunal de origem, e os juros legais.
Sustenta que subsiste o seu interesse quanto ao pedido de incidência dos juros legais na aferição do "valor da execução", o qual afirma ser o conteúdo econômico da lide e ter sido estabelecido como base de cálculo da condenação honorária.
Ressalta, ainda, que "os juros legais objeto deste recurso não são aqueles que incidirão sobre o valor dos honorários, mas, diversamente, os que devem incidir sobre a respectiva base de cálculo (que é o "valor da execução" referido na condenação, sobre o qual incidirá a alíquota de 10%, e que, como já reconhecido, equivale ao conteúdo econômico da lide)" (fl. 1.400).
Contrarrazões às fls. 1.407-1.409.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
[trecho intermediário suprimido]
correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação.
4. Sendo a verba honorária calculada a partir de percentual incidente sobre o montante total da condenação e sendo este devidamente atualizado - incluindo todos os consectários legais -, não há espaço para a alegação de nova incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp 1.182.162/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5.10.2010, DJe 18.10.2010; REsp 1.001.792/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 16.4.2008.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.598.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 18/4/2017.)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.