DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por OSVALDIR JUNI… — RHC RHC 232119

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por OSVALDIR JUNIOR ROLAN DE JESUS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1420564-34.2025.8.12.0000).
Depreende-se dos autos que foi decretada a prisão preventiva em desfavor do recorrente ante o suposto descumprimento das medidas cautelares diversas que lhes foram anteriormente impostas.
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 216):
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERSISTÊNCIA DO PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.
I. CASO EM EXAME
1) Habeas corpus impetrado contra decisão da 2ª Vara da Comarca de Miranda/MS, que revogou a liberdade provisória concedida e decretou a prisão preventiva pelo descumprimento das medidas cautelares.
2) O paciente é acusado dos crimes previstos no art. 306, caput, do CTB, e art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cujas penas máximas somadas não ultrapassam quatro anos.
3) Decisão impugnada fundamentada na mudança de endereço sem comunicação prévia, frustrando a citação pessoal, e na necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4) A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva, diante do descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória, e da evasão do paciente, encontra respaldo legal e jurisprudencial, especialmente considerando a pena máxima em abstrato inferior a quatro anos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5) O art. 312, § 1º, do CPP autoriza a prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas cautelares, configurando fundamento autônomo para custódia cautelar, independente do limite previsto no art. 313 do CPP.
6) A permanência do paciente em local incerto e não sabido demonstra risco concreto à aplicação da lei penal, justificando a necessidade da medida extrema para garantir o regular andamento do processo e a conveniência da instrução criminal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas Corpus conhecido e denegada a ordem, com o parecer.
Neste recurso, a Defensoria Pública aponta constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva em desfavor do recorrente.
Assere que o recorrente "teve contra si o decreto da prisão preventiva pois, teria descumprido medidas cautelares, enquanto em liberdade provisória concedida"
[trecho intermediário suprimido]
PENAL - RECURSO EM HABEAS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCUMPRIMENTO. EVASÃO. DISTRITO DA CULPA. DECRETAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO. LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
É o relatório.
Decido.
O presente recurso está prejudicado.
Isso, porque, conforme as informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau, " o pedido da defesa foi acolhido e a prisão foi revogada, com a suspensão do processo e o curso dos prazos até a apresentação voluntária do acusado ou até que seja localizado" (e-STJ fls. 272/273).
Assim, patente que o presente recurso está prejudicado, haja vista a perda superveniente de objeto.
Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA