DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por JOSE SOUZA SOBRINHO N… — RHC RHC 232120

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por JOSE SOUZA SOBRINHO NETO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 8079303-38.2025.8.05.0000
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 7/11/2025, e restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 147 do Código Penal - CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 235/240):
"EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. DENÚNCIA OFERECIDA QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
I - CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de José Souza Sobrinho Neto, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jequié/BA, que decretou a prisão preventiva do paciente, em 06/11/2025, pela suposta prática dos crimes de crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006), associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei 10.826/03) e ameaça (art. 147, CP), tendo sido o mandado de prisão cumprido em 07/11/2025. Em 25/12/2025, o Ministério público ofereceu denúncia quanto aos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e ameaça (art. 147, CP),
A segregação cautelar decretada após representação da autoridade da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes de Jequié (DTE), em apuração da prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo e ameaça, supostamente praticados pelo paciente e outros acusados. Segundo o apurado, os custodiados utilizavam o
[trecho intermediário suprimido]
Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada.
5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribun al de Justiça, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA