DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO TURBANO DE SA contra a decisão de fls — AREsp AREsp 2321633

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO TURBANO DE SA contra a decisão de fls. 909/915.
A parte embargante alega que a decisão embargada é:
(1) contraditória, pois "afirma inexistir prequestionamento, mas traz trecho do acórdão que trata sobre o tema impugnado" (fl. 920);
(2) omissa, uma vez que "deixou de suspender o feito para aguardar o julgamento do tema 1.081" (fl. 922).
Requer que o recurso seja acolhido.
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 935).
É o relatório.
Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento.
Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 913/914):
A tese recursal vinculada ao art. 496, § 3º, I, do CPC, segundo a qual seria descabida a remessa necessária em matéria previdenciária, uma vez que a decisão é plenamente liquidável e que os valores não conseguiriam ultrapassar o limite daquele dispositivo legal, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem foi objeto dos embargos de declaração apresentados.
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
..
Por fim, quanto aos arts. 1.010, II, 1.013, caput, do CPC e à alegação recursal de que "não houve impugnação acerca da incapacidade. De modo que, a questão fática fixada na sentença não fora impugnada por meio da apelação. .. Se não foi impugnado especificamente, não houve devolução dessa questão ao Tribunal, de modo que não poderia o Tribunal de Justiça de São Paulo reformar a decisão de 1º grau" (fls. 842/844), o Tribunal de origem assim consignou no julgamento dos embargos de declaração opostos (fl. 833):
Cumpre registrar, ademais, que a improcedência do pedido foi reconhecida não só através do provimento do apelo do INSS, mas também do acolhimento da remessa necessária, e, como é sabido, o recurso de ofício devolve ao Tribunal todas as questões decididas na origem, mesmo à míngua de recurso voluntário da Fazenda Pública.
O entendimento esposado pelo acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se depreende dos seguintes precedentes ilustrativos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO
[trecho intermediário suprimido]
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO consignou que a improcedência do pedido foi reconhecida tanto pelo acolhimento da remessa necessária, quanto pelo provimento da apelação da autarquia previdenciária.
Ademais, conforme fundamentado, a questão do eventual não cabimento da remessa necessária, porque não atingido o limite legal na hipótese em julgamento, não foi objeto do devido prequestionamento na instância ordinária.
O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).
Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA