ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2321719

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
2. A pretensão deduzida no recurso especial demandaria a reanálise do conjunto probatório, em especial das mensagens de texto trocadas entre os envolvidos e o cotejo dessas conversas com os depoimentos prestados pela vítima e pelo recorrente, tanto em juízo quanto perante a autoridade policial, a fim de alcançar conclusão diversa daquela firmada pelas instâncias ordinárias.
3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por HELVÉCIO JOSÉ NEVES E FRANÇA contra a decisão que não conheceu do recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 7 do STJ.
Contra a decisão de fls. 597-601 foram opostos embargos de declaração (fls. 606-611), os quais, após impugnação do Ministério Público do Estado de Goiás (fls. 622-625), foram rejeitados (fls. 636-637).
Opostos novos embargos de declaração (fls. 642-664), estes foram convertidos em agravo regimental, com determinação de prazo para complemento das razões recursais (fl. 669), o que foi atendido na petição de fls. 674-697.
Neste agravo regimental, a parte recorrente sustenta que sua condenação pelo crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, em conexão com a Lei n. 11.340/2006, estaria apoiada exclusivamente em provas apresentadas pela acusação. Afirma, ainda, que não houve adequada valoração das provas produzidas pela defesa, em especial o laudo de exame de corpo de delito realizado no agravante e as mensagens de WhatsApp trocadas entre o recorrente e a suposta vítima, nas quais esta teria admitido não ter dito
[trecho intermediário suprimido]
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 6/12/2016).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.515.441/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.)
No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.842.117/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.556.734/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; e AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.
O acolhimento da tese recursal, em suma, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, assim como a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é inviável no recurso especial, conforme esclarecido na Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.