DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAIMUNDO JOAQUIM QUEIROZ contra a decisã… — AREsp AREsp 2321746

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAIMUNDO JOAQUIM QUEIROZ contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na falta de prequestionamento; na incidência da Súmula n. 7 do STJ; e na ausência de demonstração de ofensa aos arts. 924, V, do CPC e 206, § 5º, I, do CC.
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso não merece conhecimento devido à falta de prequestionamento, ao desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e à pretensão de incursão em matéria fático-probatória. Requerer a condenação da parte adversa aos ônus da sucumbência.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fl. 814):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida, no processo executivo, se, após a sua intimação pessoal, a parte exequente permanece inerte em dar andamento ao feito, circunstância esta, não vislumbrada na presente hipótese. 2. Ante a não observância do procedimento para decretação da prescrição intercorrente, a cassação da sentença é medida que se impõe. Apelação Conhecida e provida. Sentença cassada.
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos:
a) 110, 313, I e §§ 1º e 2º, II, e 689 do CPC, pois o acórdão recorrido conheceu de recurso protocolado por parte ilegítima nos autos;
b) 206, § 5º, I, do CC e 924, V, do CPC, porquanto o acórdão recorrido desconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e não aplicou a extinção da demanda executória.
Requer o provimento do recurso para que se reconheça a violação dos artigos mencionados e a ocorrência de prescrição intercorrente, determinando-se a extinção da demanda executória.
Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento devido à falta de prequestionamento, ao desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e à pretensão de incursão em matéria fático-probatória. Requer a condenação da parte adversa aos ônus da sucumbência.
É o relatório. Decido.
A controvérsia principal dos autos diz respeito à ocorrência ou não de prescrição intercorrente em uma ação de execução de título extrajudicial.
A parte executada, ora recorrente, sustenta que a demanda executória
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)
A mera alegação de que os pressupostos foram atendidos não é suficiente para afastar os óbices apontados. Caberia ao agravante demonstrar, por exemplo, que as matérias relativas aos arts. 110 e 313 do CPC foram, sim, objeto de debate no acórdão recorrido, afastando a aplicação da Súmula n. 282 do STF, bem como que a análise da prescrição intercorrente não demandaria reexame de provas, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Como não o fez, o recurso carece de dialeticidade.
II - Conclusão
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA