DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VINICIUS SI… — RHC RHC 232288

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VINICIUS SILVA OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Depreende-se dos autos que o recorrente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática das condutas previstas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como pelo art. 244-B do ECA.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local. A ordem foi denegada pela Corte de origem, em acórdão (fls. 202-210).
Na hipótese, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do recorrente, ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Requer, ao final, a revogação da segregação cautelar e, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.
Liminar indeferida às fls. 247-249.
Informações prestadas às fls. 257-291.
O Ministério Público Federal, às fls. 294-296, manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a análise da decisão que decretou a prisão preventiva evidencia que a medida cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao recorrente, que, juntamente com outro corréu, supostamente utilizava um imóvel comercial e veículos para o serviço de "disque-droga" na cidade de Boa Esperança, no cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado pelos agentes policiais, foram encontrados 51 papelotes de cocaína, 22 buchas de maconha, além de petrechos destinados ao tráfico e munições, circunstâncias que revelam a dedicação à atividade criminosa e demonstram a indispensabilidade da segregação cautelar - fls. 204-205.
Sobre o tema:
"A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de droga fracionada para venda, apetrechos que indicam dedicação à atividade criminosa e confissão informal sobre tráfico intermunicipal, demonstra a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva" (AgRg no HC n. 1.019.668/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 4/11/2025.)
"A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, consistentes na apreensão de significativa quantidade de drogas, acompanhadas de balança de precisão, dinheiro em espécie e telefone celular, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta.
A presença de petrechos típicos da atividade de tráfico e o contexto fático demonstram risco à ordem pública, legitimando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP"(AgRg no HC n. 1.010.727/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 25/8/2025.)
Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes: AgRg no RHC n. 196.021/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/6/2024; AgRg no RHC n. 193.763/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/4/2024.
Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA