ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 232340

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O Tribunal de Justiça apontou a utilização do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução, registrando a inadequação da via eleita e a necessidade de apreciação inicial pelo Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão de instância. A Corte local destacou a inexistência de teratologia que justificasse concessão de ofício, a falta de comprovação de assistência exclusiva a familiares e a não evidência, de plano, de quadro grave de saúde a demandar assistência extramuros.
2. Não tendo o Tribunal estadual examinado a tese de prisão domiciliar na extensão pretendida, ficou obstada a análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANA FIGUEROA DE MEDEIROS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 382):
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Nas razões, a parte agra vante alega que houve supressão de instância derivada de um vácuo jurisdicional, porque o juízo de conhecimento declinou da competência sem apreciar o pedido de prisão domiciliar e, simultaneamente, determinou a expedição de mandado de prisão, enquanto o Juízo da execução ainda não estava instaurado, o que impõe a mitigação do óbice diante da flagrante ilegalidade e da urgência humanitária, com possibilidade de concessão de ofício (fls. 390/394).
Argumenta que o quadro clínico é gravíssimo, com dependência contínua de CPAP em razão de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica e Apneia Obstrutiva do Sono severa, e que o sistema prisional do Rio Grande do Norte não dispõe de estrutura para atendimento adequado, o que tornaria a custódia tratamento
[trecho intermediário suprimido]
(apneia), não se evidenciou, de plano, quadro grave que justificasse assistência extramuros (fls. 353/354).
Assim, como já dito na decisão agravada, não tendo o Tribunal local examinado a tese de prisão domiciliar, objeto deste recurso, na extensão pretendida, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ilustrativamente: AgRg no HC n. 905.056/BA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/8/2024.
Ademais, ad argumentandum tantum, a concessão de prisão domiciliar humanitária é possível, mesmo para sentenciados em regime fechado, quando comprovada a existência de moléstia grave e a impossibilidade de assistência médica adequada no ambiente prisional (AgRg no HC n. 1.034.854/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 20/1/2026).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.