DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por JOSÉ RODOLFO DA SILVA… — RHC RHC 232341

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por JOSÉ RODOLFO DA SILVA contra acórdão de fls. 108-118 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pelo suposto crime de roubo tentado com uso de simulacro de arma de fogo (art. 157 c/c art. 14, II, CP). Na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, destacando a reiteração delitiva (fls. 70-72).
Em habeas corpus, o Tribunal local manteve a prisão preventiva, conforme acórdão assim ementado (fls. 108-118):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tentativa de roubo, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva, consistente no cometimento de novo crime doloso durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos aptos a dem onstrar a necessidade da segregação cautelar, à luz dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ou se seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A decisão impugnada fundamenta a custódia cautelar na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do fato, evidenciada pelo uso de simulacro de arma de fogo, e no risco concreto de reiteração delitiva. 5. A reincidência do paciente, com condenação transitada em julgado por crime de tráfico de drogas e cumprimento de pena em regime semiaberto no momento da nova infração, demonstra elevada probabilidade de reiteração criminosa. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite a reiteração delitiva e o modus operandi como fundamentos idôneos para a prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública. 7. Condições
[trecho intermediário suprimido]
de garantia da ordem pública, destacando-se a apreensão de uma arma de fogo e munições de uso restrito, além do fato de ser o réu múltiplo reincidente, ostentar maus antecedentes e ter cometido o crime durante o cumprimento de pena, consoante se verificou do registro de execução penal. .. (AgRg no RHC n. 211.773/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)
Por fim, exposta de forma devidamente fundamentada a necessidade da prisão preventiva, mostra-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas, previstas no art. 319 do CPP. Nesse entendimento: AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.
Não se verificando qualquer ilegalidade no feito, a pretensão recursal não deve ser acolhida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA