DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VIVANDEL DOS… — AREsp AREsp 2323514

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VIVANDEL DOS SANTOS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 202):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.
1. A lide versa sobre circunstâncias de fato plenamente demonstráveis por meio de prova documental. A edificação realizada seria demonstrada com a juntada ao processo do projeto arquitetônico, diligência da qual não se desincumbiu o demandante.
2. O princípio da proporcionalidade tem por escopo proibir o excesso. No caso da Administração Tributária, há consenso jurisprudencial acerca do fato de que a multa fixada em percentuais elevados não têm natureza confiscatória, mas dissuasória ou punitiva, conforme o caso.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 368/373).
A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 485, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e 31, caput, da Lei 8.212/1991.
Defende que operou-se a coisa julgada sobre a matéria, sendo o débito que deu origem às CDAs reconhecidamente insubsistente.
Alega, ainda, não ter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda uma vez que "o crédito tributário foi indevidamente constituído, por aferição indireta, ignorando-se o que preceitua o art. 31, caput, da Lei n. 8.212/91, portanto, inexistente o débito discutido" (fls. 244).
Ao final, conclui seu arrazoado assinalando que:
.. considerando que o Tribunal a quo entendeu como correta a constituição de crédito por aferição indireta, deve ser reformada in totum a decisão, declarando-se a inexistência do crédito tributário, já inclusive considerado insubsistente em outra ação, bem como condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais pelo protesto indevido e custas processuais, assim como honorários advocatícios.
Requer o provimento do recurso especial, "de modo a declarar a inexistência do débito e condenar recorrido Ederson Dala Costa ao pagamento de indenização por danos morais pelo protesto indevido, assim como toda e qualquer verba sucumbencial" (fl. 253).
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 508/510).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Na origem, o autor, ora agravante, ajuizou ação contra a União
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.)
No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu suas ementas.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA